ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO | Consórcio | CPSMT

Consórcio

ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

TÍTULO I
 DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS

 

CAPITULO I
 Da Denominação

Art. 1º – O Consórcio Público constituído entre o Estado do Ceará e os municípios integrantes da 14ª microrregião de saúde estadual, denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE TAUÁ- CPMST

CAPÍTULO II
Dos consorciados

Art. 2º – CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE TAUÁ - CPMST será integrado pelos seguintes consorciados:

I - O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av.  Almirante  Barroso  nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza- CE., inscrita no CNPJ sob o nº 07954571/0001-04, representada por seu Secretário da Saúde, DR. RAIMUNDO JOSÉ ARRUDA BASTOS RG nº 558.012-SSPDC-CE e CPF nº 104.630.033-49;

II – O MUNICÍPIO DE AIUABA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no C.N.P.J Nº 07.568.231/0001-45, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua Niceas Arraes, Nº 128, Centro, CEP 63.575-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Ramilson Araújo Moraes, portador da Cédula de Identidade nº 2001015079413 SSP/CE, inscrito no C.P.F. sob o número 82837104434, residente e domiciliado na Rua Raimundo Jader Braga, N.º 162, Limão, Aiuaba-CE;

III – O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no C.N.P.J. Nº 06.748.297/0001-54, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua Leonardo Feitosa, N.º 77, Centro, CEP 63.670-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Monteiro Pedrosa Filho, portador da Cédula de Identidade Nº 0477792502 SSP/CE, inscrito no C.P.F. sob o número 834116743-34, residente e domiciliado no Sítio Caiçara, S/N, Centro, Arneiroz-CE;

IV – O MUNICÍPIO DE TAUÁ, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita no C.N.P.J. Nº 07.849.532/0001-47, com sede da Prefeitura estabelecida no Centro Administrativo José Fernandes Castelo, S/N, Colibris, CEP 63.660-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Odilon Silveira Aguiar, portador da Cédula de Identidade nº 91002051838 SSP/CE, inscrito no C.P.F. sob o número 266.508.783-91, residente e domiciliado na Chácara Lustal, Sede Distrital, Tauá–CE;